| Projeto: |
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PL 84 20/03/2003 (ver documento) |
| Processo: |
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01-84/2003
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0084-2003 |
| Promovente: |
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Goulart |
| Ementa: |
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"OBRIGA OS FABRICANTES DE BEBIDAS COMERCIALIZADAS EM VASILHAMES METÁLICOS DESCARTÁVEIS, NO ÂMBITO DO MUNI- CÍPIO DE SÃO PAULO, A ENVOLVÊ-LOS EM PROTEÇÃO 'ANTI- CONTAMINAÇÃO', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| Assunto: |
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ALIMENTO CONTAMINADO / BEBIDA / COMERCIALIZACAO / EMBALAGEM / EMPRESA DE BEBIDAS / HIGIENE / LACRE / LATA / MATERIAL PLASTICO / PRODUTO DESCARTAVEL / PROTECAO / TAMPA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 20/03/2003 | Encaminhado em 10/04/2003 | | GV51 | Recebido em 10/04/2003 | Encaminhado em 16/04/2003 | | ATM | Recebido em 16/04/2003 | Encaminhado em 17/04/2003 | | ARQUIVO | Recebido em 06/05/2003 | |
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| Encerramento: |
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17/04/2003. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |